Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO EVIDENCIADAS. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA, EMBORA DISPENSÁVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

1.Caso em que restou evidenciada a cessão de crédito celebrada pelo réu com a Riachuelo (Midway) e a origem da dívida da parte autora com a referida empresa. A demandante, por seu turno, não comprovou que o débito estava quitado ou não era exigível, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, I. ... (Continua)