Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. Comprovada a cessão de crédito e a existência do débito cedido, pode o cessionário praticar atos destinados à conservação de seu direito, entre os quais a inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, nos termos do CCB, art. 293. No caso concreto, não trazida prova mínima pela parte autora a demonstrar o pagamento do débito em discussão, não há falar em declaração de inexistência de tal dívida, tampouco em indenização por danos morais.... (Continua)