Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação anulatória e indenizatória proposta sob a alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, com pedido de declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência reconheceu a regularidade da cobrança e a ausência de falha na prestação do serviço.... (Continua)