Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Negativação de débito. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que desconhece o débito negativado. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CPC, art. 6º, VIII. Prova da relação jurídica que deu origem aos débitos. Contrato de cartão de crédito juntado aos autos. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento pessoal da autora. Ausência de impugnação da assinatura aposta nos documentos. Cessão de crédito comprovada nos autos. Operações que se referem aos contratos impugnados nos autos. Atos conservatórios do direito do cessionário que independem da notificação da cessão. Inteligência do CCB, art. 293. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)