Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RELATIVA A INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DESCONHECIDA E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e compensação por danos morais, em razão de alegada negativação indevida. O autor sustentou não ter sido notificado sobre a cessão de crédito e desconhecer a dívida que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. ... (Continua)