Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c indenizatória". Dívida prescrita inserida junto à plataforma de negociação. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não se recorda do débito cobrado. Tese sobre violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Inocorrência. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CPC, art. 6º, VIII. Prova da relação jurídica que deu origem ao débito. Contrato de financiamento de crédito para aquisição de bens. Documentos pessoais do autor. Cessão do crédito comprovada nos autos. Operação que se refere ao contrato impugnado nos autos. Atos conservatórios do direito do cessionário que independem da notificação da cessão. Inteligência do CCB, art. 293. Inexistência de óbice para inclusão da dívida junto à plataforma de negociação. Informação restrita à parte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)