Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DÍVIDA ANOTADA - CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE VÍNCULO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO DA PARTE RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO

Negada a titularidade do vínculo contratual condutor da dívida, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Sem que isso ocorra, o débito comporto Decreto de inexistência. A abertura de cadastro restritivo que se revela irregular perfaz ilícito moral decorrente do fato em si, como tal não sujeito a qualquer outra prova, configurando-se in re ipsa. «A reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)