CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 205 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA 1150/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DOCUMENTAÇÃO ANALÍTICA. ACESSO POSTERIOR. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Controvérsia relativa ao termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, em demanda que objetiva o ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte Autora em face do réu contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a ação de cobrança de diferenças relativas à conta individual vinculada ao PASEP, em razão do reconhecimento da prescrição. A autora, servidora pública aposentada, alegou que, ao solicitar extratos em 2024, identificou irregularidades na gestão dos valores, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.070,95, correspondentes às diferenças não creditadas quando do saque total realizado em 20/07/2012. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional do Pasep c/c indenizatória. Cálculo de atualização do saldo Pasep. Sentença de improcedência. Rejeição liminar dos pedidos autorais por força da prescrição. Recurso interposto pela autora que alega ter tomado ciência, recentemente, do equívoco do pagamento da conta Pasep. Tema 1.150 da Corte Superior. Termo inicial da prescrição é a data dos últimos saques em 1998, momento em que a beneficiária tomou ciência da quantia. A contagem da prescrição não se inicia a mera emissão recente do extrato. Ajuizamento da ação em 03/04/2025. Ocorrência da prescrição decenal. CCB, art. 205. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL E RESOLVEU O MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II.

REsp. Acórdão/STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES (TEMA 1.150 STJ): «ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão autoral que reside na condenação da instituição bancária ao pagamento de diferenças relativas a alegados saques indevidos realizados em sua Conta PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. STJ que, na análise dos REsp 1.895.936 e 1.895.941, fixou standards relativos à questão atinente à má gestão, por parte da instituição bancária, de recursos depositados a título de PASEP. Orientação assentada no Tema 1.150 da jurisprudência do Insigne Tribunal da Cidadania, sendo estabelecidas teses jurídicas no sentido de que «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Prescrição decenal, cujo termo a quo, em conformidade com a teoria da actio nata, deve ser deflagrado no «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Autor que, já na data do saque do valor em razão de sua aposentadoria, em setembro de 2002, tinha plenas condições de verificar se a quantia levantada correspondia ou não à integralidade devida. Segurança jurídica a se tutelar na hipótese. Marco inicial que não coincide com a data de emissão do extrato apenas em junho de 2023. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Prescrição corretamente reconhecida. Decurso de 22 (vinte e dois) anos entre o dies a quo e a distribuição desta lide. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou prescrita a pretensão autoral de ressarcimento de valores supostamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, extinguindo o feito com resolução do mérito. O autor, ex-servidor público, alegou ter tomado ciência de inconsistências em sua conta apenas ao acessar extratos bancários recentemente, tendo ajuizado a demanda após mais de uma década do saque dos valores. O Banco do Brasil, réu na demanda, suscitou ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e a ocorrência de prescrição. ... (Continua)

7 - TJRJ Ação Revisional. PASEP. Alegada incorreção dos valores depositados na conta do PASEP da autora, administrada pelo Banco do Brasil. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II. Apelo do autor. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. Tema 1150, do e. STJ, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que o autor sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, 29.06.2007, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 20.02.2025, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII e Tema 1150 do STJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIFERENÇA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO DESFALQUE QUANDO DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere a valores não creditados em conta vinculada ao PASEP, a justificar o ressarcimento de diferenças de saldo. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Demanda em que a autora pretende a revisão de valores com pedido de reparação por danos materiais e morais em face do Banco réu, em razão de alegada ocorrência de ato ilícito na administração de valores, o qual culminou em possível lesão patrimonial no saldo individual de conta Pasep. Cinge-se, portanto, a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. A sentença reconheceu a prejudicial de mérito, ante a incidência do prazo geral de dez anos previsto no CCB, art. 205, e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II, declarando prescrita a pretensão autoral. Insurge-se a autora pretendendo o afastamento da prejudicial de mérito da prescrição aplicada pelo Juízo singular, defendendo que o marco inicial da prescrição é a data em que a titular tomou ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, o que se deu com o acesso às microfilmagens e aos extratos correspondentes. Incidência do Tema Repetitivo . 1.150, Primeira Seção do STJ. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205. Conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Conforme assentado pela Corte Superior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso em exame, a aposentadoria da autora se deu em 18/04/2011, conforme contracheque juntado nos presentes autos. Por sua vez, o extrato bancário revela o saque integral dos valores existentes na conta Pasep em 09/05/2011, de acordo com documento acostado aos autos, momento em que houve a inequívoca ciência do valor a ser levantado, surgindo, a partir de então, a presunção relativa de que fora fornecido para a autora os extratos da sua conta, até mesmo para conferir a exatidão do valor sacado. Portanto, essa é a data em que a autora teve ciência do saldo supostamente incompatível. Ainda no ano de 2011, a autora já tinha ciência do valor pago a título de Pasep e, naquele momento, já poderia ter solicitado a emissão do respectivo extrato, a fim de se apurar alguma irregularidade. A tese defendida no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição deve ser a data de emissão do extrato do Pasep não prospera. Não se perde de vista que a autora poderia ter tido acesso à movimentação de sua conta pelos diversos meios disponibilizados pelo Banco réu, o que lhe possibilitaria ingressar com a demanda em momento anterior ao implemento do prazo prescricional. O dies a quo do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) se iniciou em 2011, quando a autora se dirigiu a uma das agências do réu e sacou os valores depositados em sua conta, momento em que se deu conta de que as quantias disponíveis não correspondiam ao esperado. Como corretamente concluiu o juiz a quo, a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição, vez que a ação somente foi ajuizada, em 29 de janeiro de 2025, após decorrido o referido prazo. Entendimento desta e. Corte de Justiça. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJRJ Ação Revisional. PASEP. Alegada incorreção dos valores depositados na conta do PASEP de Sebastião Carlos da Silva, administrada pelo Banco do Brasil. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II. Apelo da autora. Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas. Tema 1150, do e. STJ, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a autora sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião da aposentadoria do de cujus, qual seja, 10.09.2013, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 29.01.2024, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 932, IV do CPC c/c, o CF/88, art. 5º, LXXVIII e Tema 1150 do STJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECUR

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ARRESTO. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO FOI ENTREGUE COM VÍCIOS E PROBLEMAS ESTRUTURAIS, SEM DIVERSOS ITENS PROMETIDOS NO BOOK DE VENDAS.

Sentença de procedência para condenar o réu a proceder aos reparos pendentes, conforme apontados no item 5.2 do laudo pericial, bem como a entregar os itens prometidos no book de vendas e pendentes; a pagar ao autor, a título de dano material, o valor de R$16.218,00, incidindo correção monetária e juros moratórios legais a contar da data do efetivo desembolso; a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes de dez por cento sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. arts. 1.348, II, do CC e 22, parágrafo 1º, «a, da Lei 4.591/64. Legitimidade do condomínio para atuar em defesa dos interesses comuns dos condôminos. Cabe ao condomínio litigar em juízo contra eventuais vícios de construção nas áreas comuns. Precedente. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo de cinco anos referido no caput do art. 618, do CC é de garantia, ou seja, o adquirente não precisa ingressar com a ação no prazo de cinco anos, bastando comprovar que o vício ocorreu dentro do prazo de garantia. Por sua vez, o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do mesmo artigo é decadencial e aplica-se somente ao direito de redibir o negócio ou revisá-lo para abatimento do preço. No caso, é aplicável o prazo decenal de prescrição, previsto no CCB, art. 205. Precedentes. Na hipótese, os vícios de construção foram manifestados dentro do prazo de garantia de cinco anos e o prazo prescricional de dez anos não se consumou, haja vista que a ação foi ajuizada em agosto de 2018. Laudo pericial concluiu pela existência de vícios e de pendências reclamadas pelo condomínio, que são consequência da má execução do projeto pela ré. As conclusões do laudo elaborado pelo perito do Juízo devem ser acatadas porque representam o resultado de trabalho executado com técnica e rigor científico. O laudo pericial constatou, dentre outros, a necessidade de reparos no piso da garagem (subsolo), infiltração ativa no teto da garagem, problemas na piscina, dentre outros. Informou o expert, ainda, que alguns defeitos foram corrigidos pelo próprio condomínio. Em relação aos itens prometidos, a perícia identificou diversos pontos presentes no book de vendas que não foram atendidos. Condomínio autor comprova despesas com reparos no maquinário e com a troca das esquadrias de alumínio do respiro do elevador. Dano material devidamente demonstrado. Prazo para execução dos devidos restauros pela ré que se mostra adequado, não havendo justificativas para o seu prolongamento. Sentença mantida e majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2%, a serem pagos pela parte ré ao patrono da parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DESATUALIZADO DOS VALORES DO PASEP. PEDIDO DE DANOS MORAIS. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA PARTE AUTORA EM 2009, DATA DA ACTIO NATA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais em que objetiva o autor a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP. ... (Continua)

13 - TJRJ ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1-

Decisão agravada que, em ação de exigir contas, movida pela agravada em face do agravante, julgou procedentes os pedidos autorais para o fim de determinar que o réu preste as contas relativas ao período compreendido entre 28/12/2012 e 30/06/2016, abrangendo: 1) demonstrativos mensais das receitas e despesas do shopping; 2) cópias dos livros contábeis da movimentação financeira; 3) cópias das fichas de registros de empregados com RAIS e CAGED; 4) cópias das atas de assembleias com propostas orçamentárias; 5) cópias dos contratos de prestação de serviços com empresas terceirizadas; 6) planilhas com os critérios de rateio das despesas; 7) cópias dos comprovantes de pagamento de água, luz, ar-condicionado e outras despesas ordinárias e extraordinárias; 8) cópias dos comprovantes de recebimentos. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. BENEFICIÁRIA COM NOVE ANOS DE IDADE NA DATA DO SINISTRO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO ATÉ A MAIOR IDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. VALOR CONTROVERSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A controvérsia reside na ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão de recebimento de indenização relativa a seguro de vida do qual a parte autora é beneficiária. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. TEMA 1.150 DO STJ.

Trata-se de ação de conhecimento na qual a autora pleiteia indenização por suposta correção monetária incorreta no saldo de sua conta individual do PASEP, gerida pelo Banco do Brasil S/A. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Ação ajuizada com a pretensão de indenização de danos materiais e morais, que se funda na alegação de que a instituição financeira ré deixou de promover a devida correção do saldo da conta da autora vinculada ao PASEP. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalque em conta individual do PASEP, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRÍOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

Verifica-se que a sentença vergastada só não acolheu os pedidos iniciais relativos à condenação do primeiro réu ao pagamento de aluguel e a compensação por dano moral. Quanto ao bloqueio da matrícula, o julgado quedou-se omisso. Nessa toada, em relação aos pedidos já acolhidos pela sentença e reiterados no apelo, resta configurada a falta de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência, necessidade ou utilidade do manejo do recurso interposto. Precedente do STJ. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a demanda sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco réu derivada da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep da autora. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. REJEIÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelações cíveis (principal e adesiva) interpostas contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios. O banco alegou prescrição, incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. A autora, em recurso adesivo, pleiteou a majoração dos danos morais. ... (Continua)