Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional do Pasep c/c indenizatória. Cálculo de atualização do saldo Pasep. Sentença de improcedência. Rejeição liminar dos pedidos autorais por força da prescrição. Recurso interposto pela autora que alega ter tomado ciência, recentemente, do equívoco do pagamento da conta Pasep. Tema 1.150 da Corte Superior. Termo inicial da prescrição é a data dos últimos saques em 1998, momento em que a beneficiária tomou ciência da quantia. A contagem da prescrição não se inicia a mera emissão recente do extrato. Ajuizamento da ação em 03/04/2025. Ocorrência da prescrição decenal. CCB, art. 205. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.