Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. REJEIÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelações cíveis (principal e adesiva) interpostas contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de custas e honorários advocatícios. O banco alegou prescrição, incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. A autora, em recurso adesivo, pleiteou a majoração dos danos morais. ... (Continua)