Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIFERENÇA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO DESFALQUE QUANDO DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere a valores não creditados em conta vinculada ao PASEP, a justificar o ressarcimento de diferenças de saldo. ... (Continua)