Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte Autora em face do réu contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a ação de cobrança de diferenças relativas à conta individual vinculada ao PASEP, em razão do reconhecimento da prescrição. A autora, servidora pública aposentada, alegou que, ao solicitar extratos em 2024, identificou irregularidades na gestão dos valores, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.070,95, correspondentes às diferenças não creditadas quando do saque total realizado em 20/07/2012. ... (Continua)