Lei 1.046/1950, art. 16 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Pedido de habilitação ou reserva de numerário, deduzido pela instituição financeira, referente a contratos de empréstimos firmados com o autor da herança - Indeferimento, com determinação de reserva de numerário - Inconformismo dos herdeiros - Não acolhimento - Existência de prova pré-constituída do crédito - Discordância dos herdeiros que não impede a reserva de numerário, diante do que estabelece o art. 643, parágrafo único, do CPC e, bem assim, constituição de garantia mínima ao credor - Precedentes, inclusive desta Câmara - Alegada extinção da dívida e aplicação da Lei 1.046/50, art. 16 que não comporta discussão em sede de inventário (sendo, aqui, determinada unicamente a reserva dos valores) - Condenação do habilitante em verdade honorária - Descabimento, por se cuidar de mero incidente processual - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 1.046/50, art. 16. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução por inexigibilidade do título, ao reconhecer que o falecimento do tomador do empréstimo consignado implica a extinção da obrigação, nos termos da Lei 1.046/50, art. 16. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALECIMENTO. ENCERRAMENTO DE CANTA BANCÁRIA. ÓBITO QUE NÃO ACARRETA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos dos empréstimos descontados em sua conta bancária; (ii) a movimentação da conta bancária; (iii) a devolução dos valores descontados; (iv) a extinção da dívida, relatando, em síntese, que o banco réu, mesmo após solicitação de encerramento da conta bancária de titularidade do de cujus, continuou a proceder descontos mensais das parcelas de três empréstimos consignados e permitiu que fossem creditados, mensalmente, o benefício de previdência privada. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Contrato de empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Reconhecimento da extinção da dívida consignada pela morte da consignante, nos termos da Lei 1046/50, art. 16 - Descabimento - a Lei 1046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida de empréstimo feito mediante garantia de consignação em folha de pagamento foi revogado tacitamente, vez que não há esta previsão na Lei 10.820/2003, aplicável ao celetista, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Sentença reformada para julgar a ação procedente, reconhecendo a exigibilidade do contrato de empréstimo em face dos sucessores da mutuária falecida, nos limites da herança, nos termos do art. 1.997, do Código Civil - Recurso provido

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO Da Lei 1.046/1950, art. 16. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o espólio do mutuário falecido ao pagamento de valores relativos a parcelas inadimplidas e vincendas de contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMBARGOS ACOLHIDOS, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CONTRATANTE, COM BASE na Lei 1.046/50, art. 16 - NORMA REVOGADA PELA LEI 8.112/90, QUE NÃO PREVÊ TAL CAUSA EXTINTIVA - PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA - HIPÓTESE EM QUE OS HERDEIROS RESPONDEM PELO DÉBITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 796 - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO PROVIDO

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Falecimento da tomadora do empréstimo - Embargos à execução opostos pelo inventariante do espólio - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Pedido de produção de provas que não contribuem para o deslinde do feito - BEM DE FAMÍLIA - Irrelevância da caracterização da impenhorabilidade - Penhora no rosto dos autos de inventário - Ausência de constrição de bem específico - Ausência de comprovação de averbação de penhora na matrícula do imóvel - Precedentes do TJSP - Ausência de documentação comprobatória dos requisitos da Lei 8.009/1990 - Não ocorrência da preclusão da possibilidade de peticionar pelo reconhecimento da impenhorabilidade em momento oportuno - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - O falecimento da devedora não acarreta a extinção do contrato - Lei 1.046/1950 que foi ab-rogada - Lei 1.046/50, art. 16 é inaplicável - Revogação tácita pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, e pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores públicos federais civis - Não aplicabilidade da Lei 1.046/1950 aos servidores municipais - Precedentes do STJ - NORMA DE REGÊNCIA - Aplica-se ao caso concreto a Lei Municipal 963, de 18 de dezembro de 1996, da Estância Balneária de Praia Grande, que rege os empréstimos consignados dos servidores municipais - Ausência de dispositivo que preveja a extinção do empréstimo por falecimento do devedor - Aplicação da norma geral do art. 1.997 do CC, segundo o qual a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido - Precedentes do TJSP - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Restabelecimento da justiça gratuita em favor do autor. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado. Falecimento da mutuária. Viúvo que entregou cópia da certidão de óbito na agência bancária do réu. Validade. Ausência de previsão legal com exigência de cópia autenticada do documento. Extinção da obrigação. Revogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50, art. 16. Lei superveniente 8.112/90. Indevida a declaração de inexistência do débito existente em nome da falecida mutuária. Espólio ou herdeiros que devem responder pelo pagamento da dívida, até os limites da herança (art. 1.997/2002). DANO MORAL cabível. Falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º do CDC). Inexistência de justificativa a negativar o nome da de cujus. Dívida vencida após seu falecimento. Valor corretamente fixado em R$ 5.000,00, cuja quantia bem atende as especificidades do caso e de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA E PROVIDO EM REDUZIDA PARTE O RECURSO ADESIVO DO AUTOR... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DAS RÉS RECONVINTES PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso das rés reconvintes. Primeiro, rejeita-se a alegação de extinção da dívida pelo falecimento do mutuário. a Lei 1.046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante não está mais em vigor. E aquela hipótese de solução da obrigação não foi reproduzida pela Lei 10.820/2003 (aplicável aos celetistas) ou pela Lei 8.112/1990 (aplicável aos servidores civis). Precedentes do STJ. Determinação, ainda, de regularização do polo passivo. Segundo, reconhece-se a responsabilidade solidária da corré R.M.C.I. Corré que não negou que a dívida contraída pelo cônjuge beneficiou a família. O falecido tomou emprestado em nome próprio o valor (original) superior a R$ 540.000,00 numa indicação que seria destinado à família, até porque nenhuma outra explicação foi trazida para o processo. Em regra, as dívidas contraídas pelo cônjuge obrigam os bens comuns, nos termos dos arts. 1.643, 1.644 e 1.663, §1º do Código Civil, sendo o cônjuge responsável solidário na hipótese de o débito ser constituído em favor da família. Assim, ausente prova em contrário e cujo ônus pertence às rés, presume-se que as dívidas contraídas por um dos cônjuges são feitas em benefícios da família. Terceiro, reconhece-se a falha na prestação do serviço do banco autor. Rés reconvintes afirmaram que o falecido celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco autor. Após seu falecimento, o banco autor passou a efetuar os descontos em sua conta corrente conjunta. De um lado, a ré R.M.C.I. era responsável sim pelo débito, na sua condição de cônjuge, como concluído no item anterior. Porém, de outro lado, essa responsabilidade não autorizava o banco autor, a seu bel prazer, de cobrar as prestações na conta corrente conjunta (da ré R.M.C.I. e do esposo e mutuário falecido). A partir da comunicação do falecimento e da condição da ré R.M.C.I. de primeira titular da conta corrente (fl. 100), não poderia haver débito do contrato. A ré R.M.C.I. NÃO AUTORIZOU débito em sua conta corrente. Quem o fez, na verdade, foi o primitivo mutuário (falecido). Quarto, determina-se a restituição, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente da corré R.M.S.C. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé do banco autor. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. E quinto, admite-se a compensação dos valores. Embora reconhecida a falha na prestação de serviço do banco autor, que culminou na sua obrigação de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta conjunta da corré R.M.C.I. mostra-se também adequada a compensação entre os créditos das partes, sendo essa uma modalidade para extinção (ainda que parcial) da obrigação, nos termos do CCB, art. 368. Ação procedente e reconvenção parcialmente procedente. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Procedência - Contrato de empréstimo consignado - Falecimento do mutuário - Reconhecimento da extinção da dívida consignada pela morte do consignante, nos termos da Lei 1046/50, art. 16 - Descabimento - a Lei 1046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida de empréstimo feito mediante garantia de consignação em folha foi revogado tacitamente, vez que não há esta previsão na Lei 10.820/2003, aplicável ao celetista, tampouco pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores civis - Precedentes desta Câmara e do C. STJ - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros prevista no contrato não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença reformada para julgar os embargos à execução improcedentes, reconhecendo a exigibilidade do contrato de empréstimo em face dos sucessor do mutuário falecido, nos limites da herança, nos termos do art. 1.997, do Código Civil - Recurso provido

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO TÁCITA Da Lei 1.046/1950, art. 16. DÍVIDA EXIGÍVEL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, LIMITADA AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do espólio ou dos herdeiros ao pagamento de dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado pelo de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado é extinta pelo falecimento do consignante, com fundamento na Lei 1.046/1950, art. 16; (ii) determinar se é possível a extinção do processo sem resolução do mérito sob o argumento de que o de cujus não deixou bens. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a Lei 1.046/1950, art. 16 foi tacitamente revogado pela Lei 8.112/1990, que trata da consignação em folha de pagamento no âmbito do serviço público federal. (ii) Ainda que a Lei 1.046/1950 estivesse em vigor, ela seria inaplicável ao caso concreto, pois destinava-se exclusivamente ao serviço público federal, enquanto o de cujus, servidor estadual, estava submetido à legislação específica do Estado de São Paulo (Decreto 60.435/2014, vigente à época do contrato, e Decreto 66.622/2022, atualmente em vigor). (iii) Nos termos do CCB, art. 1.997, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo os herdeiros responsáveis nos limites da herança transmitida. (iv) A alegação de inexistência de bens deixados pelo de cujus não se sustenta, pois a certidão de óbito indica a existência de bens, e, pela regra do CCB, art. 1.784, a transmissão dos bens ocorre automaticamente com o falecimento, independentemente da abertura de inventário. (v) O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que o falecimento do contratante não extingue a dívida contraída mediante consignação em folha, devendo ser paga pelo espólio ou, em caso de partilha, pelos herdeiros, sempre nos limites do patrimônio transmitido (RESP 1.498.200/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/06/2018). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP BANCÁRIO. MONITÓRIA. CRÉDITO NA MODALIDADE «BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso dos demandados. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que o débito estaria coberto por seguro prestamista. Não acolhimento. Extrato de adesão ao crédito que revela a inexistência da contratação de seguro. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. Alegação de que o débito teria sido quitado com o falecimento da mutuária. Não provimento. Os herdeiros respondem pela dívida no limite da herança, conforme o Art. 1.997 do CC, que revogou tacitamente a Lei 1.046/50, art. 16. Assim, observados os respectivos quinhões, os herdeiros deverão responder até o valor atribuído aos bens partilhados, conforme a Escritura Pública de Inventário e Partilha. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Inexistência de cerceamento de defesa - Perícia técnica que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial - Lei no 10.931/2004, art. 28 - Súmula 14/TJSP - Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes - Empréstimo consignado - Servidor público - Falecimento - Embargantes que pleiteiam a aplicação da Lei 1.046/1950, art. 16, que prevê a quitação da dívida consignada após a morte do mutuário consignante - Lei cuja vigência no ordenamento jurídico suscita divergência jurisprudencial - De qualquer modo, é inaplicável ao caso em análise, pois a lei se dirige apenas a servidores federais - Regulamentação do tema pelo Decreto 60.435/2014 - Competência normativa estadual - Silêncio eloquente quanto à extinção da dívida consignada pela morte do devedor - Inaplicabilidade subsidiária da Lei 1.046/1950, pois não há omissão inconstitucional - Observação de que houve ab-rogação tácita da Lei 1.046/1950 pelas leis posteriores que trataram do tema no âmbito federal, em relação a servidores civis, empregados do regime celetista e aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social - Orientação do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do espólio embargante. Denunciação da lide. Descabimento. Intervenção de terceiros que pressupõe a possibilidade de decisão condenatória, incabível em execução. Instituto processual aplicável apenas ao processo de conhecimento. Seguro prestamista contratado com empresa do mesmo grupo econômico, que não autoriza denunciação à lide. Ação ajuizada em face do falecido, não constando que o banco exequente tivesse ciência do falecimento do devedor quando da propositura da execução, a qual poderia prosseguir em face do espólio ou dos herdeiros. Extinção da obrigação em virtude do óbito do tomador do empréstimo, o que tornou a cobrança juridicamente impossível. Inteligência da regra contida na Lei 1.046/50, art. 16, não revogada. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinta a execução... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Extinção da dívida em razão do falecimento do contratante. Descabimento. A morte do mutuário não extingue a obrigação contratual de empréstimo consignado. a Lei 1046/50, art. 16 que previa a extinção da dívida de empréstimo feito mediante garantia de consignação em folha foi revogado tacitamente, vez que não há referida previsão na Lei 10820/2003. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Empréstimo consignado. Propositura da ação contra os herdeiros da mutuária falecida. Extinção da obrigação em virtude do óbito da tomadora do empréstimo que tornou a cobrança juridicamente impossível. Matéria que se conhece de ofício porque de ordem pública, atinente às condições da ação. Inteligência da regra contida na Lei 1.046/50, art. 16, que não foi revogado pela Lei 10.820/2003. Processo julgado extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV e VI). Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de julgamento ultra petita e respeito ao teor da apelação. Manutenção da conta bancária e do empréstimo. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a aplicabilidade ou não da Lei 1.046/1950, art. 16. Nesse contexto, questões a respeito da manutenção do débito, do contrato de empréstimo, da conta bancária ou acerca de restituição de valores descontados da conta-corrente da insurgente não se qualificariam como julgamento ultra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. O aresto firmou que o falecido e contratante seria servidor público aposentado e que, como não houve a extinção do débito e do contrato de empréstimo consignado, não há falar em devolução das parcelas pagas/descontadas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Consoante orientação deste superior tribunal, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação monitória. Inadimplemento de contrato. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória, objetivando ser o autor reconhecido como credor do réu importância decorrente do inadimplemento de contrato. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, obrigando a ré a pagar a quantia sub judice, face ao reconhecimento da sua transferibilidade. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Empréstimo consignado. Óbito do consignante. Extinção do débito. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 1.046/1950 aos servidores públicos municipais.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve incólume sentença, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial a fim de, com fundamento na Lei 1.046/1950, art. 16, e em razão do óbito do mutuário contratante Elpídio de Mello Ferraz, declarar extinta a dívida por ele assumida referente ao contrato de mútuo celebrado com a mencionada instituição financeira, bem como condená-la a restituir os valores descontados após o óbito, acrescidos de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)