Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Pedido de habilitação ou reserva de numerário, deduzido pela instituição financeira, referente a contratos de empréstimos firmados com o autor da herança - Indeferimento, com determinação de reserva de numerário - Inconformismo dos herdeiros - Não acolhimento - Existência de prova pré-constituída do crédito - Discordância dos herdeiros que não impede a reserva de numerário, diante do que estabelece o art. 643, parágrafo único, do CPC e, bem assim, constituição de garantia mínima ao credor - Precedentes, inclusive desta Câmara - Alegada extinção da dívida e aplicação da Lei 1.046/50, art. 16 que não comporta discussão em sede de inventário (sendo, aqui, determinada unicamente a reserva dos valores) - Condenação do habilitante em verdade honorária - Descabimento, por se cuidar de mero incidente processual - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)