Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. MONITÓRIA. CRÉDITO NA MODALIDADE «BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso dos demandados. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que o débito estaria coberto por seguro prestamista. Não acolhimento. Extrato de adesão ao crédito que revela a inexistência da contratação de seguro. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. Alegação de que o débito teria sido quitado com o falecimento da mutuária. Não provimento. Os herdeiros respondem pela dívida no limite da herança, conforme o Art. 1.997 do CC, que revogou tacitamente a Lei 1.046/50, art. 16. Assim, observados os respectivos quinhões, os herdeiros deverão responder até o valor atribuído aos bens partilhados, conforme a Escritura Pública de Inventário e Partilha. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)