Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 1.046/50, art. 16. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução por inexigibilidade do título, ao reconhecer que o falecimento do tomador do empréstimo consignado implica a extinção da obrigação, nos termos da Lei 1.046/50, art. 16. ... (Continua)