Lei Complementar 35/1979, art. 35 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGADO FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por I. U. S/A contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deu parcial provimento à apelação interposta pela própria embargante, no bojo de ação relacionada ao protesto indevido de título extrajudicial. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por M. G. S. contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra a S. C. e B. I. S/A, em razão de golpe sofrido pela autora, que resultou em transferência indevida de R$2.000,00 para conta de terceiro fraudador. A autora celebrou acordo com o B. B. S/A no curso do processo. A sentença indeferiu os pedidos de restituição do valor e de indenização por danos morais. A apelante foi condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por c/c S. contra sentença que, na segunda fase de ação de exigir contas ajuizada em face de I. U. S/A, homologou os cálculos apresentados pela instituição financeira e extinguiu o processo. A apelante alegou que os encargos moratórios não foram corretamente detalhados e requereu a realização de prova pericial contábil, por considerar inviável a análise dos documentos apresentados sem conhecimentos técnicos. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA E INSCRIÇÃO NO CRM. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de assegurar matrícula em programa de residência médica, mesmo sem a conclusão formal do curso de medicina e a inscrição no Conselho Regional de Medicina, mediante eventual fixação de condições pelo juízo. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por J. M. C. contra decisão monocrática proferida em sede de apelação cível (processo 1.0000.23.201093-4/001), que negou seguimento ao recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Na origem, cuida-se de ação de partilha de bem imóvel rural cumulada com pedido de anulação de escritura pública de divisão e de aditamento de doação, em que o autor, ora agravante, alegou nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado em 2005 e 2015, por ausência de sua anuência e desproporcionalidade na divisão do bem. O juízo de primeiro grau reconheceu a decadência do direito de anular os atos e julgou improcedentes os pedidos autoral e reconvencional, fixando honorários sucumbenciais e indeferindo o pedido de gratuidade da justiça para ambos os litigantes. A apelação foi inadmitida por ausência de impugnação específica à fundamentação da sentença quanto à decadência, ensejando o presente agravo interno. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO ANTIGO POSSUIDOR. TAXA DE OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de imissão de posse cumulada com arbitramento de aluguéis, reconhecendo o direito da autora à posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial promovido por instituição financeira, com condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor de arrematação, desde a data da alienação até a desocupação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os apelantes sustentam que desocuparam voluntariamente o imóvel no prazo fixado em liminar, firmaram termo de entrega e não causaram resistência à posse da autora. Requerem a exclusão ou redução da taxa de ocupação e dos honorários. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EFICÁCIA SUPLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por C.V. G. C. V. M. I. C. V. e M. B. R. V. contra decisão proferida em ação de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, ajuizada por c/c A. C. V. P. A. E. F. L. A decisão agravada reconheceu a validade da citação de G. C. V. com base em seu comparecimento espontâneo aos autos. Os agravantes sustentaram que o advogado constituído por G. não detinha poderes para receber citação, apontaram nulidade dos atos processuais subsequentes, alegaram violação a princípios constitucionais e mencionaram o descumprimento de decisão anterior que suspendia outra execução. Requereram o efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão. A gratuidade da justiça foi concedida, e o efeito suspensivo foi indeferido. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S/A. contra sentença que, nos autos da ação ajuizada por DENISSON DOS SANTOS MARQUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato 31697710 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por AMANDA AMORIM DA SILVA, declarou a inexistência dos débitos impugnados, determinou a exclusão das negativações correspondentes e condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 a título de danos morais. A sentença também fixou encargos moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre a condenação. ... (Continua)

10 - TJRJ RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM FACE DE JUÍZA DE DIREITO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES E SUSPEIÇÃO NA ATUAÇÃO DA MAGISTRADA NO BOJO DE AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE, CONSISTENTES EM MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM DISSONÂNCIA DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMORA PROCESSUAL QUE DECORREU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL TOPOGRÁFICO DO IMÓVEL, OBJETO DA DEMANDA, ALIADO AO FATO DAS PARTES POSSUÍREM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE RESULTOU NA DIFICULDADE DE ENCONTRAR PERITOS QUE ACEITASSEM O ENCARGO. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 09.12.2016. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM MAIO DE 2017 PELA JUÍZA TITULAR À ÉPOCA. JUÍZA RECLAMADA QUE SÓ ASSUMIU A TITULARIDADE DA SERVENTIA EM 19.12.2022, DE MODO QUE A DEMANDA JÁ SE ARRASTAVA EM TORNO DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRIMEIRO DESPACHO PROFERIDO EM MARÇO DE 2023 E LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM DEZEMBRO DE 2024, NÃO SE VISLUMBRANDO MOROSIDADE EXCESSIVA DA RECLAMADA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADA NOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE SE CONSTITUA EM PROVA, OU MESMO EM INDÍCIO DE VIOLAÇÃO A UM DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS MAGISTRADOS, DESCRITOS NO LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 35. IRRESIGNAÇÃO, DISSOCIADA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, QUE ACABA POR IMPUGNAR O PRÓPRIO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA RECORRIDA, O QUE NÃO É ADMITIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFORME DISPÕE, EXPRESSAMENTE, O LEI COMPLEMENTAR 35/1979, art. 41, O MAGISTRADO NÃO PODE SER PUNIDO DISCIPLINARMENTE PELO TEOR DE SUAS DECISÕES, CUJAS IMPUGNAÇÕES DEVEM SOBREVIR POR MEIO DAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO CONFIRMADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por MARLISE DE SIQUEIRA PEREIRA. O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação da executada. A agravante alegou nulidade das intimações realizadas no cumprimento de sentença, excesso de execução em razão da não consideração de depósito judicial e desproporcionalidade da multa cominatória fixada em R$30.000,00. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para afastar ou reduzir as astreintes e reconhecer o abatimento do depósito judicial. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral. Em razão da vedação da «reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido alternativo de equiparação do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. A indenização por danos morais quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comporta majoração. v.v.: Restando demonstrado nos autos que o desconto de parcelas oriundas de empréstimo consignado não contratado foi indevido, é patente o dever de indenizar, tendo em vista que o dano moral in re ipsa prescinde de prova. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Demonstrado que o negócio jurídico objeto da lide é nulo, porque firmado por agente incapaz e praticado com tal violação afronta à ordem pública, não pode ele produzir qualquer efeito. O magistrado não pode se esquivar do dever funcional (Lei Complementar 35/79, art. 35), de pronunciar acerca das nulidades, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda que a requerimento das partes (art. 166, Parágrafo Único, do Código Civil). «O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do Có ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito sob esse fundamento é medida impositiva. V.V.: Restando demonstrado nos autos que o desconto de parcelas oriundas de empréstimo consignado não contratado foi indevido, é patente o dever de indenizar, tendo em vista que o dano moral in re ipsa prescinde de prova. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não comporta alteração. Demonstrado que o negócio jurídico objeto da lide é nulo, porque firmado por agente incapaz e praticado com tal violação afronta à ordem pública, não pode ele produzir qualquer efeito. O magistrado não pode se esquivar do dever funcional (Lei Complementar 35/79, art. 35), de pronunciar acerca das nulidades, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda que a requerimento das partes (art. 166, Parágrafo Único, do Código Civil). «O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (CCB, art. 169). Portanto, não há que se falar em decadência do direito do autor, ora recorrente, pelo decurso do tempo. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção m onetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, nos autos do PAD 60.215/2011, aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória ao ora recorrente, com fundamento na Lei, art. 42, V Complementar 35, de 14 de março de 1979, e no art. 7º, II, da Resolução 135 de 13 de julho de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pronunciamento oral do revisor e relator para o acórdão. Julgamento da apelação criminal da defesa. Manifestação desrespeitosa, pejorativa e ofensiva ao acusado. Excesso verbal que exorbita da mera falta de urbanidade. Maltrato ao devido processo legal. Sistema acusatório. Falta de imparcialidade. Hipótese de suspeição. Reconhecimento da nulidade. Concessão da ordem. Anulação do julgamento com renovação.

1 - Em julgamento de apelação da defesa contra condenação pelo crime do CP, art. 217-A, caput, o revisor, e relator para o acordão, diante do voo do relator que dera pela absolvição por insuficiência de provas, afirmou, oralmente: «[...] Declarações da vítima, da criança, eu fiquei horrorizado, eu não vi nada em que a vítima pudesse inventar! Uma criança, que foi num período entre seis anos a onze anos, que ela sofreu esses abusos, que ela inventasse qualquer coisa pra denegrir a imagem de um suposto pai, porque nem pai podia ser... Uma pessoa dessas é um animal! Um animal! Um cara desse [...] E eu fico lembrando da minha neta, Desembargador Eugênio! Fico lembrando da minha neta! Uma criança de tenra idade, na mão de um porco desse! Não me conformo! Não me conformo! Uma criança desse tipo [...] Então, pra abreviar, em razão do tempo, até, eu estou divergindo - me perdoe, Desembargador Gamaliel - mas eu ‘tô’ divergindo, mas eu não tenho como sair daqui... Absolver um animal desse! Esse cara foi um animal! Pra mim, um animal!». ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta em face do ESTADO DE TOCANTINS, em virtude de demora na prestação jurisdicional. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Alegação de violação dos arts. 489 e

1 -022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. OMISSÕES INEXISTENTES. ... (Continua)