Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por MARLISE DE SIQUEIRA PEREIRA. O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação da executada. A agravante alegou nulidade das intimações realizadas no cumprimento de sentença, excesso de execução em razão da não consideração de depósito judicial e desproporcionalidade da multa cominatória fixada em R$30.000,00. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para afastar ou reduzir as astreintes e reconhecer o abatimento do depósito judicial. ... (Continua)