Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S/A. contra sentença que, nos autos da ação ajuizada por DENISSON DOS SANTOS MARQUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato 31697710 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês. ... (Continua)