Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por J. M. C. contra decisão monocrática proferida em sede de apelação cível (processo 1.0000.23.201093-4/001), que negou seguimento ao recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Na origem, cuida-se de ação de partilha de bem imóvel rural cumulada com pedido de anulação de escritura pública de divisão e de aditamento de doação, em que o autor, ora agravante, alegou nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado em 2005 e 2015, por ausência de sua anuência e desproporcionalidade na divisão do bem. O juízo de primeiro grau reconheceu a decadência do direito de anular os atos e julgou improcedentes os pedidos autoral e reconvencional, fixando honorários sucumbenciais e indeferindo o pedido de gratuidade da justiça para ambos os litigantes. A apelação foi inadmitida por ausência de impugnação específica à fundamentação da sentença quanto à decadência, ensejando o presente agravo interno. ... (Continua)