CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 317 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto por Iasmin Silva de Paula contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. A agravante sustenta a necessidade de cuidar das filhas menores, atualmente sob a responsabilidade da avó materna. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se é possível a concessão da benesse à sentenciada. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, notadamente o art. 117, da Lei de Execuções Penais, e os arts. 317 a 318-B, ambos do CPP, não amparam a concessão de prisão domiciliar para condenados em regime fechado, salvo em situações de excepcionalidade, não demonstradas no caso.4. A presença da mãe não se mostrou imprescindível, uma vez que as crianças estão sob cuidados adequados da avó, conforme relatório do Conselho Tutelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar não se aplica a condenados em regime fechado sem demonstração de excepcionalidade. 2. A presença da mãe deve ser comprovadamente imprescindível para a concessão do benefício. __________ Legislação Citada: CPP, arts. 317, 318, 318-A, 318-B. Lei de Execuções Penais, art. 117... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DEFENSIVO.

O PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR, PREVISTO NOS CPP, art. 317 e CPP art. 318, POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE PRISÃO CAUTELAR, CONSUBSTANCIANDO FORMA ALTERNATIVA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM CASOS EXCEPCIONAIS E ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS. ... (Continua)

3 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTES GESTANTE E MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. APLICAÇÃO DO CPP, art. 318/AE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO HC Acórdão/STF. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A despeito da elevada reprovabilidade da conduta perpetrada pelas pacientes, evidenciada pela reiteração delitiva, constata-se que o delito imputado não foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, tendo resultado em prisão em flagrante com a consequente apreensão e restituição dos bens subtraídos. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução interposto por Denise Clicie Santim contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. A agravante, condenada por tráfico de drogas, cumpre pena em regime fechado e é mãe de quatro crianças menores de 12 anos. ... (Continua)

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Revogação de prisão domiciliar e retorno ao regime fechado. Recurso de agravo provido, revogada a prisão domiciliar concedida, com a imediata recolocação da agravada no regime fechado.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a reforma da decisão que concedeu prisão domiciliar à apenada, que cumpre pena em regime fechado, com previsão de progressão apenas em 10/09/2025, sob alegação de que a medida compromete a execução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de prisão domiciliar à apenada, que cumpre pena em regime fechado, é cabível diante da alegação de que é mãe de crianças menores de 12 anos e se a decisão que a concedeu deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A agravante cumpre pena em regime fechado, com previsão de progressão apenas em 10/09/2025, o que inviabiliza a concessão de prisão domiciliar.4. A jurisprudência estabelece que a prisão domiciliar é cabível apenas em situações excepcionais, que não foram demonstradas no caso concreto.5. Não foi comprovada a imprescindibilidade da presença da agravada para os cuidados dos filhos, o que é necessário para a concessão do benefício.6. A decisão anterior que concedeu a prisão domiciliar não se ampara nas disposições legais pertinentes, que exigem o cumprimento da pena em regime aberto para tal medida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, revogando a prisão domiciliar concedida e sendo determinada a imediata recolocação da agravada no regime fechado.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenadas em regime fechado ou semiaberto somente é admissível quando demonstrada a imprescindibilidade de seus cuidados para com filhos menores de 12 anos, não se aplicando automaticamente pela mera existência de filhos, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do caso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, III, e 227; Lei 7.210/1984, art. 117, III; CPP, art. 317 e CPP, art. 318, V.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 94358, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.04.2008; STJ, AgRg no HC 731.648, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no HC 517.003, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg no HC 675.667, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC 732.137, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 13.09.2022; Súmula 607/STJ.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em Execução Penal. decisão que deferiu o pedido de prisão domiciliar à reeducanda. Insurgência ministerial. Acolhimento. Reeducanda que, apesar de possuir filho menor de 12 anos de idade, cumpre pena em regime fechado. Reeducanda condenada pela prática de delitos equiparados a hediondo (tráfico de ilícito de drogas). Benefício concedido aos condenados que cumprem pena em regime aberto (LEP, art. 117). Situação excepcional não comprovada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1 Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que deferiu a prisão domiciliar à reeducando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a reeducanda que cumpre pena em regime fechado.III. Razões de decidir3. 1. A concessão do privilégio mostra-se injustificada, visto que a reeducanda cumpre pena em regime fechado por delito equiparado a hediondo e é reincidente. Ademais, não há evidências de sua indispensabilidade nos cuidados da infante.3. 2. A jurisprudência admite a prisão domiciliar em casos excepcionais, mas não se aplica ao caso em questão, dado que não há evidências suficientes que justifiquem a medida.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução conhecido e provido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a reeducandos em regime fechado é excepcional e deve ser amparada na comprovação da substancialidade da condenada aos cuidados de filho menor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 226 e 227; Lei 7.210/1984, arts. 117, III, 114, p.u. e 115; CPP, art. 317 e CPP, art. 318, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 735.076/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000138-31.2022.8.16.0025, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 30.01.2023; STJ, AgRg no HC 517.011/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.10.2019; STF, RHC 94358/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.04.2008; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4003451-13.2022.8.16.4321, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 30.01.2023.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame: Trata-se de agravo de execução interposto pela sentenciada contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. A defesa sustenta que a agravante é mãe de três crianças, sendo uma delas menor de 12 anos e a única responsável por seus cuidados e sustento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condição de mãe de filhos menores de 12 anos justifica a concessão de prisão domiciliar, mesmo diante de condenação definitiva pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça; e (ii) há excepcionalidade que justifique o pedido. III. Razões de decidir: No caso, a agravante foi condenada por roubo a mão armada em coautoria, recebendo pena a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Não foi demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Mães condenadas por crimes cometidos com violência ou ameaça grave não têm direito à prisão domiciliar, mesmo que tenham filhos menores de 12 anos, salvo comprovação de situação excepcional. 2. A comprovação da imprescindibilidade da medida é essencial para a concessão do benefício. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: LEP, art. 117; CPP, art. 317 e CPP, art. 318. Jurisprudência: STJ, HC 929.904/BA, rel. Min Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.10/9/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal 0010284-79.2024.8.26.0502; rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; j. 12/11/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal 0006792-52.2024.8.26.0026; rel. Des. Ely Amioka; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; j. 31/10/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal 0006493-05.2024.8.26.0502; rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; j. 26/09/2024 JSP, Agravo de Execução Penal 0022670-69.2024.8.26.0041, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, São Paulo/DEECRIM UR1, j. 19/12/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0019149-64.2024.8.26.0996, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, Presidente Prudente/DEECRIM UR5, j. 18/12/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0010284-79.2024.8.26.0502, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, Campinas/DEECRIM UR4, j. 12/11/2024... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente Erika, visando à concessão de recolhimento domiciliar. A paciente é mãe de seis filhos, dois deles menores de 12 anos, sendo um de 10 meses. Alega-se a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a paciente, condenada a 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas e associação ao tráfico, faz jus à concessão de recolhimento domiciliar em razão de ser mãe de crianças pequenas. III. Razões de decidir. 3. O pedido de recolhimento domiciliar foi indeferido em decisão liminar. 4. A jurisprudência admite a concessão de recolhimento domiciliar em casos excepcionais, mas exige comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo. 5. Ordem denegada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 117; CPP, art. 317. STF, AgR na AP 996, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08/06/2020; STJ, RHC 145.931/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 09/03/2022... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução interposto por Thaina da Silva Meira contra decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar e a aplicação da fração de 1/8 para progressão especial de regime, conforme LEP, art. 112, § 3º. A agravante, mãe de duas crianças menores, busca a reforma da decisão para obter prisão domiciliar e comutação de penas. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Possibilidade - Tema 1155 do C. STJ (Recurso Repetitivo) - Recurso provido

19 - TJSP Execução Penal - Detração penal prevista no CP, art. 42 - Utilização do período em que se encontrou recolhido cautelarmente por fato anterior, resultando em um decreto absolutório - Saldo de dias que não pode ser abatido da privação de liberdade pela qual atualmente se encontra cumprindo pena, em razão daquela custódia ter sido anterior à atual - Impossibilidade - Entendimento

20 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de roubo. Pretendida a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa ou prisão domiciliar. Admissibilidade. Paciente apresenta quadro de esquizofrenia. Indícios de que sua condição de saúde demanda acompanhamento especializado e aplicações injetáveis periódicas, o que não é viável no ambiente prisional. Fundada dúvida acerca de sua higidez mental. Paciente primário e de bons antecedentes, preso cautelarmente há mais de seis meses. Preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 318, II. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva por domiciliar, devendo o acusado ficar recolhido em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial, nos termos do CPP, art. 317... (Continua)