Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução interposto por Denise Clicie Santim contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. A agravante, condenada por tráfico de drogas, cumpre pena em regime fechado e é mãe de quatro crianças menores de 12 anos. ... ()
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