Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução interposto por Thaina da Silva Meira contra decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar e a aplicação da fração de 1/8 para progressão especial de regime, conforme LEP, art. 112, § 3º. A agravante, mãe de duas crianças menores, busca a reforma da decisão para obter prisão domiciliar e comutação de penas. ... (Continua)