Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto por Iasmin Silva de Paula contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. A agravante sustenta a necessidade de cuidar das filhas menores, atualmente sob a responsabilidade da avó materna. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se é possível a concessão da benesse à sentenciada. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, notadamente o art. 117, da Lei de Execuções Penais, e os arts. 317 a 318-B, ambos do CPP, não amparam a concessão de prisão domiciliar para condenados em regime fechado, salvo em situações de excepcionalidade, não demonstradas no caso.4. A presença da mãe não se mostrou imprescindível, uma vez que as crianças estão sob cuidados adequados da avó, conforme relatório do Conselho Tutelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar não se aplica a condenados em regime fechado sem demonstração de excepcionalidade. 2. A presença da mãe deve ser comprovadamente imprescindível para a concessão do benefício. __________ Legislação Citada: CPP, arts. 317, 318, 318-A, 318-B. Lei de Execuções Penais, art. 117... (Continua)