Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTES GESTANTE E MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. APLICAÇÃO DO CPP, art. 318/AE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO HC Acórdão/STF. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A despeito da elevada reprovabilidade da conduta perpetrada pelas pacientes, evidenciada pela reiteração delitiva, constata-se que o delito imputado não foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, tendo resultado em prisão em flagrante com a consequente apreensão e restituição dos bens subtraídos. ... (Continua)