Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DEFENSIVO.
O PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR, PREVISTO NOS CPP, art. 317 e CPP art. 318, POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE PRISÃO CAUTELAR, CONSUBSTANCIANDO FORMA ALTERNATIVA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM CASOS EXCEPCIONAIS E ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote