CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 209 - Jurisprudência

1 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCEPCIONALIDADE.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. NULIDADE DA DECISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. Permitir que o Ministério Público apresente rol de testemunhas de maneira extemporânea, ou seja, posteriormente à denúncia e à resposta do acusado, sem justificativa que fundamente a excepcionalidade, viola o devido processo legal.   ... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal. Violência doméstica. Utilidade da ação penal. Negativa de oitiva de testemunhas não arroladas. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Testemunho indireto. Insuficiência para condenação. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Reclamação criminal. Processo penal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Limite de testemunhas. CPP, art. 422. Vítimas. Informantes. Mais de um fato. Parcial procedência.  

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5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. PLEITO DE NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVO ROL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 41. ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVE SER APRESENTADO JUNTO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 209 AO CASO. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS OU DESCONHECIDAS NO INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Correição parcial. Pretendida expedição de ofício para obtenção das fotografias utilizadas em sede policial para o ato de reconhecimento. Pedido indeferido pela origem. Prerrogativa do magistrado, destinatário final das provas. Inteligência do CPP, art. 209, § 1º. Reconhecimento reiterado em juízo, aliado a outras provas. Juntada despicienda. Inocorrência de inversão tumultuária do processo. Decisão condenatória, ademais, já proferida. Correição parcial indeferida

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ORAL EM AUDIÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS LATROCÍNIOS CONSUMADOS E UM TENTADO. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB AS TESES DE NULIDADES, CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU EM SEDE REVISIONAL. DECISÃO QUE SE APOIA EM ELEMENTOS DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Recurso desprovido.

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11 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, CP - PRELIMINARES - 1ª PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - IMPERTINÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - CRIME PERMANENTE - 3ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - TESTEMUNHAS ARROLADAS EM MOMENTO INOPORTUNO - PRECLUSÃO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - INCIDÊNCIA DO ERRO DE TIPO - NÃO VERIFICADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,

h, CP - VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE OS APELANTES TINHAM CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA DO CRIME DE FURTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - INVIABILIDADE - RÉUS REINCIDENTES - MAUS ANTECEDENTES ESPECÍFICOS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 719/STF - REGIME FECHADO MANTIDO PARA OS DOIS APELANTES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Discricionariedade do juiz para oitiva como testemunhas do juízo. Recurso desprovido.

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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NEGADO SEGUIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - IDONEIDADE DA PROVA NÃO COMPROMETIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - PLURALIDADE DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. -

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por ter sido a vítima ouvida sem a presença dos advogados constituídos, porquanto foram eles regularmente intimados para a audiência e, diante da ausência injustificada dos defensores no início do ato, foi nomeado para os acusados defensora dativa, nos termos autorizados pelo §2º do CPP, art. 265. - Eventual inobservância das formalidades descritas no CPP, art. 226 não enseja a nulidade do reconhecimento do acusado realizado durante a investigação, especialmente quando a decisão condenatória encontra suporte em outros elementos de prova. - Inexiste nulidade por ausência de oitiva de testemunha referida como testemunha do juízo porque, de acordo com o CPP, art. 209, a possibilidade de se ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes depende da avaliação da necessidade a ser feita pelo magistrado, destinatário direto das provas. - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, eventuais irregularidades da cadeia de custódia não implicam automática nulidade da prova, devendo ser sopesadas pelo magistrado em conjunto com os demais elementos produzidos ao longo da instrução, a fim de aferir a confiabilidade da prova. No presente caso, a ausência de documenta ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Arrolamento extemporâneo de testemunhas. Indeferimento. Recurso provido.

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16 - STJ Processo penal. Roubo majorado. Correição parcial. CP, art. 396-A Apresentação de rol extemporâneo de testemunhas. Excepcionalidade do contexto acarretado pela pandemia da covid-19. Busca da verdade real. Ausência de demonstração de prejuízo ao regular andamento do processo. Recurso especial desprovido.

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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências probatórias. Discricionariedade do magistrado. Recurso desprovido.

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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de nulidade processual. Recurso desprovido.

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19 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO CP, art. 215-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa do réu Renan Fernandes Araujo em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Niterói que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no CP, art. 215-Aà pena de 01 (um) ano de reclusão, sendo a PPL substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, sendo fixado o regime aberto para o caso de descumprimento da medida (index 237). ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ACUSAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS QUE NÃO É ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A DENÚNCIA, EIS QUE OUTROS MEIOS DE PROVA PODEM SER UTILIZADOS PELA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO, NESTE PARTICULAR. OITIVA DAS TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NA DENÚNCIA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 209. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. HIPÓTESE NA QUAL TODAS AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO CONSTAVAM COMO TESTEMUNHAS NA FASE INVESTIGATIVA E CUJAS FALAS APRESENTAVAM RELEVÂNCIA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA NO CPP, art. 156. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.