Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição parcial. Pretendida expedição de ofício para obtenção das fotografias utilizadas em sede policial para o ato de reconhecimento. Pedido indeferido pela origem. Prerrogativa do magistrado, destinatário final das provas. Inteligência do CPP, art. 209, § 1º. Reconhecimento reiterado em juízo, aliado a outras provas. Juntada despicienda. Inocorrência de inversão tumultuária do processo. Decisão condenatória, ademais, já proferida. Correição parcial indeferida