Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. SISTEMA ACUSATÓRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ORAL EM AUDIÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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