1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 19. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Recorre o Ministério Público da decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do acusado pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 19 da Lei das Contravenções Penais, com fulcro no artigo 395, III, do CPP. ... ()
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2 - TJDF Ementa. juizado especial criminal. embargos de declaração. teses não suscitadas na apelação criminal. teses exclusivamente ventiladas nos embargos de declaração. omissão inexistente. inovação recursal. Impossibilidade. embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE TENTADA. AMEAÇA. PORTE DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19). DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. PORTE DE ARMA BRANCA (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 19). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJRS PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19. TEMA 857 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. POTENCIALIDADE LESIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA JURISPRUDÊNCIA. PROSPECTIVE OVERRULING. INAPLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 857 da Repercussão Geral possui natureza interpretativa e eficácia vinculante, não constituindo inovação normativa, mas sim reconhecimento da vigência e aplicabilidade do Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 ao porte de arma branca, desde que verificada, no caso concreto, a potencialidade lesiva do instrumento. ... ()
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9 - TJDF Ementa. juizado especial criminal. direito penal. porte ilegal de arma branca. lcp, art. 19. autoria e materialidade comprovadas. suficiência de provas para a condenação. apelo conhecido e provido.
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11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19. REGULAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA REVISADA DE OFÍCIO EM BENEFÍCIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame ... ()
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12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I - Admissibilidade. ... ()
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13 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. FACA TRANSPORTADA PARA DEFESA PESSOAL. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJDF DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19, LCP). REPRESENTAÇÃO REJEITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, art. 19). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATO TÍPICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. NORMA REGULAMENTADORA. DESNECESSIDADE. TEMA 857 DO STF. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, conforme termos do art. 19, caput, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) , a ser cumprida em regime aberto, substituída por outra restritiva de direitos. ... ()
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16 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. FACA TRANSPORTADA PARA DEFESA PESSOAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. LCP, art. 19. TEMA 857 DO STF. DEPOIMENTO DO POLICIAL. DESTINAÇÃO ILÍCITA DA FACA. POTENCIAL LESIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. «O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente. (Tema 857 do STF) ... ()
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17 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Caso sob exame: 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes previstos no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, bem como no art. 331 e no art. 329, caput, ambos do CP. ... ()
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18 - TJDF Direito penal. Apelação criminal - Porte de arma branca (LCP, art. 19, caput). Tema 857 STF. Indeferimento do pedido de audiência preliminar para oferecimento de transação penal. Índicos de materialidade e autoria. Potencialidade lesiva da conduta. «Error in procedendo. Nulidade processual. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, art. 19). ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATO TÍPICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. NORMA REGULAMENTADORA. DESNECESSIDADE. TEMA 857 DO STF. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 18 (dezoito) dias de prisão simples, conforme os termos do art. 19, caput, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) , a ser cumprida em regime semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa, sendo cada um calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente. ... ()
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20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PONTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente à contravenção penal tipificada no art. 19, § 1º do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), para condenar o denunciado à pena de 02 (dois) meses de prisão simples, com regime inicial semiaberto, não substituída por restritivas de direitos.... ()
