Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19. REGULAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA REVISADA DE OFÍCIO EM BENEFÍCIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame ... ()
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