Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19, LCP). REPRESENTAÇÃO REJEITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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