Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso sob exame: 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes previstos no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, bem como no art. 331 e no art. 329, caput, ambos do CP.  ... (Continua)