Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19. PORTE DE ARMA BRANCA. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I - Admissibilidade. ... ()
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