Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, art. 19). ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATO TÍPICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. NORMA REGULAMENTADORA. DESNECESSIDADE. TEMA 857 DO STF. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar o autor à pena de 18 (dezoito) dias de prisão simples, conforme os termos do art. 19, caput, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) , a ser cumprida em regime semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa, sendo cada um calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente. ... (Continua)