Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 717.9759.4189.5039

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 LCP). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... ()

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