Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. PORTE DE ARMA BRANCA (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 19). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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