Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19). DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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