Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito penal. Apelação criminal - Porte de arma branca (LCP, art. 19, caput). Tema 857 STF. Indeferimento do pedido de audiência preliminar para oferecimento de transação penal. Índicos de materialidade e autoria. Potencialidade lesiva da conduta. «Error in procedendo. Nulidade processual. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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