1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Senhora dos Remédios contra a Lei Municipal 1.759/2023, que alterou a Lei 621/1984, art. 56 para estabelecer critérios de transferência de servidores públicos municipais. Sustenta-se que a norma, promulgada pela Câmara Municipal após veto do Executivo, viola a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, em afronta à Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e à CF/88. Requereu-se medida cautelar e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da lei. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
I. CASO EM EXAMEAção Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Cataguases em face da Lei Municipal 5.080/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, que «dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública, do Município de Cataguases". Sustenta o requerente vício de iniciativa, em razão de se tratar de matéria de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, além da ausência de estimativa de impacto orçamentário. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORES SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE CAUTELAR. MEDIDA INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAMEAção direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Novo - Gerais - MG - Estadual em face do Município de Juiz de Fora e da Câmara Municipal, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei Municipal 15.082/2025, que reduz a jornada de trabalho dos servidores municipais sem prejuízo remuneratório. Sustenta-se vício formal por ausência de estimativa de impacto orçamentário, em violação ao art. 27 da Constituição do Estado de Minas Gerais e à Lei Complementar 101/2000 (art. 19 a 21). Requereu-se medida cautelar para suspender os efeitos da norma impugnada. ... ()
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4 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.
CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.
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6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
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9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
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10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS EM CARGOS COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeitura Municipal de Simonésia contra a Lei Municipal 1.475/2024, editada pela Câmara Municipal, a qual veda a contratação de servidores aposentados ou pensionistas para cargos comissionados e de contratação temporária. Sustenta-se a existência de vício de iniciativa, pois a matéria é de competência privativa do Poder Executivo. ... ()
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12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PREVISÃO DE PAGAMNTO EM DOBRO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. RENÚNCIA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1491414/DF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 6.618/2020. MAJORAÇÃO DO LIMITE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. TEMA 1326 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE RPV OBEDECIDO O NOVO TETO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. AUSENTE. AMPLIAÇÃO DE DIREITOS. EXECUÇÕES EM CURSO. INCIDÊNCIA. SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Até que sobrevenha decisão em sentido contrário, as leis presumem-se constitucionais. Quando da determinação da expedição do precatório, em 17/02/2023, o TJDFT ainda não havia reconhecido a inconstitucionalidade da Lei 6.618/2020. Assim, era possível a expedição da RPV obedecido o novo teto trazido pela referida lei. ... ()
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15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou o recálculo do salário de servidora pública municipal, com base no piso nacional do magistério, com incidência em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, e condenou o município ao pagamento das diferenças devidas. A sentença também determinou a divisão das custas processuais entre as partes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a competência da Vara Cível para julgar a demanda, (ii) a observância do piso salarial nacional do magistério (iii) a aplicação do piso nacional em toda a carreira e seus reflexos, e (vi) a condenação ao pagamento de custas processuais. III. Razões de Decidir: Preliminar de incompetência afastada dado que a comarca de Itararé não dispõe de Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo competente a Vara única da Comarca para julgar a demanda. Promulgação da Emenda Constitucional . 108/20 que introduziu o art. 212-A na CF e cujo, XII prevê a necessidade de lei específica para a fixação do piso salarial nacional do magistério da educação básica pública. Nova lei .14.113/2020 que regulamentou o FUNDEB (CF/88, art. 212-A que nada dispôs a respeito de um reajuste do piso salarial para o ano de 2023. Inviabilidade de fixação de um novo piso salarial do magistério por meio de simples Portaria Interministerial ou do Ministério da Educação em razão do princípio da reserva legal. A Lei 11.738/2008 não determina a incidência automática do piso salarial nacional em toda a carreira, sendo necessária previsão em legislação local. A autora não demonstrou que o município não pagou o piso proporcional devido. Autora que cumpre jornada de trabalho correspondente a 30 horas semanais e 150 horas mensais. Não se admite a aplicação automática do piso nacional em toda a carreira sem previsão legal específica. Não compete ao Poder Judiciário conferir aumentos por faixa/nível que não possuem expressa previsão legal, seja nacional ou estadual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do Município de Itararé provido, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 não determina a incidência automática do piso salarial nacional em toda a carreira sem previsão legal específica. Legislação Citada: CF/88, art. 61, § 1º, II, «a"; art. 169; art. 206, VIII; art. 212-A, XII; art. 167, § 7º. Lei 11.738/2008, arts. 2º, 5º. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Lei Complementar Municipal 152/2011. Lei 14.113/2020. Lei 9.494/97, art. 1º-F. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016. TJSP, Apelação Cível 1000425-46.2023.8.26.0279, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2240128-78.2022.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09.03.2023... ()
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16 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO. Lei 5.684/2022 DO MUNICÍPIO DE MATÃO/SP. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente o pedido para cassar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, determinando novo exame do recurso extraordinário, com observância da sistemática da Repercussão Geral - Tema 917 RG. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve aplicação incorreta, pelo Tribunal de origem, da tese firmada no Tema 917 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. Houve equívoco na aplicação do Tema 917 RG, tendo em vista que o acórdão da ação direta de inconstitucionalidade violou a orientação firmada no julgamento do ARE 878.911 RG/RJ. 4. A Lei 5.684/2022, do Município de Matão/SP, não tratou da estrutura ou da atribuição de órgãos da Administração Pública nem do regime jurídico de servidores públicos, razão pela qual não houve usurpação de competência privativa do chefe do Poder Executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 61, § 1º, II, a, c, e; Lei 5.684/2022, do Município de Matão/SP. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.243.354 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/6/2022; RE 1.323.723 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/9/2022; ARE 1.403.761 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3/4/2023; e ARE 1.462.680 AgR/GO, da minha relatoria, DJe 16/2/2024.... ()
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17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. 13º SALÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. DEVER DE ADIMPLEMENTO EM DOBRO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA ESTATUTÁRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. TEMA 223 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJRS RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA COM ATRASO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 25, § 2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PELOTAS. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 25, § 2º, DA LEI ORGÂNICA. TEMA 223 STF.
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20 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV. LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. RE 1491414. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
