Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Cataguases em face da Lei Municipal 5.080/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, que «dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração dos profissionais da Educação Pública, do Município de Cataguases". Sustenta o requerente vício de iniciativa, em razão de se tratar de matéria de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, além da ausência de estimativa de impacto orçamentário. ... (Continua)