Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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