Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE.
CASO EM EXAME ... ()
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