Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 6.618/2020. MAJORAÇÃO DO LIMITE DE EXPEDIÇÃO DE RPV. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. TEMA 1326 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE RPV OBEDECIDO O NOVO TETO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. AUSENTE. AMPLIAÇÃO DE DIREITOS. EXECUÇÕES EM CURSO. INCIDÊNCIA. SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Até que sobrevenha decisão em sentido contrário, as leis presumem-se constitucionais. Quando da determinação da expedição do precatório, em 17/02/2023, o TJDFT ainda não havia reconhecido a inconstitucionalidade da Lei 6.618/2020. Assim, era possível a expedição da RPV obedecido o novo teto trazido pela referida lei. ... (Continua)