Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. 13º SALÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. DEVER DE ADIMPLEMENTO EM DOBRO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA ESTATUTÁRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. TEMA 223 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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