Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PREVISÃO DE PAGAMNTO EM DOBRO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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