Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE SERVIDORES SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE CAUTELAR. MEDIDA INDEFERIDA.

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Novo - Gerais - MG - Estadual em face do Município de Juiz de Fora e da Câmara Municipal, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei Municipal 15.082/2025, que reduz a jornada de trabalho dos servidores municipais sem prejuízo remuneratório. Sustenta-se vício formal por ausência de estimativa de impacto orçamentário, em violação ao art. 27 da Constituição do Estado de Minas Gerais e à Lei Complementar 101/2000 (art. 19 a 21). Requereu-se medida cautelar para suspender os efeitos da norma impugnada. ... (Continua)