Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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