Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Senhora dos Remédios contra a Lei Municipal 1.759/2023, que alterou a Lei 621/1984, art. 56 para estabelecer critérios de transferência de servidores públicos municipais. Sustenta-se que a norma, promulgada pela Câmara Municipal após veto do Executivo, viola a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, em afronta à Constituição Estadual, à Lei Orgânica Municipal e à CF/88. Requereu-se medida cautelar e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da lei. ... (Continua)