1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO POSTO DE CABO. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE DA ROTAM. ARGUIDA FUNÇÃO ESPECÍFICA À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. AUTOR QUE TERIA ATUADO EM DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. DESVIO DE FUNÇÃO QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CORRESPONDEM AO CARGO NO QUAL SE ENCONTRA O SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ART. 37 INCISOS I E II DA CF/88. CONCEITO DE «CARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM «POSTO OU «GRADUAÇÃO". TERMOS UTILIZADOS PARA INDICAR O GRAU HIERÁRQUICO CONFERIDO AO OFICIAL OU PRAÇA. ENTENDIMENTO EXPRESSO NO CÓDIGO DE ÉTICA DA CATEGORIA 9 ART. 23, LEI 1.943/1954). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DESVIO DE FUNÇÃO NESTE CASO, VEZ QUE NÃO SE DEBATE FUNÇÕES ATINENTES A CARGOS DISTINTOS, MAS SIM À POSTOS MAIS OU MENOS ELEVADOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE REPRESENTA VIOLAÇÃO À HIERARQUIA, NÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NORMA VINCULANDO A FUNÇÃO DE COMANDO SOMENTE AO POSTO DE 3º SARGENTO. QUADRO ORGANIZACIONAL QUE, ADEMAIS, INDICA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE COMANDO PARA SERVIDORES NA GRADUAÇÃO DE CABO (MOV. 01.10). DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra projeto de sentença (mov. 25.1) homologado ao mov. 27.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «reconhecer o desvio de função - Pelotão da ROTAM do 3ºBPM - no período compreendido de abril de 2021 a julho de 2022, bem como condenar o Estado do Paraná ao pagamento da respectiva diferenças de subsídio existente entre a graduação ocupada (Cabo) e o do encargo exercido (3º Sargento), sendo que o valor devido será o aferido por correspondência à tabela de subsídio vigente à época.2. Em apertada síntese, argumenta que a função de Comandante de Equipe também pode ser concedida a servidores de postos inferiores. Pelo exposto, requer seja reformada a sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar se o exercício, pelo autor, de função de ‘Comandante de Equipe’ configura desvio de função em razão de sua patente de Cabo, e se tal circunstância gera direito ao recebimento de diferenças salariais correspondentes à função de graduação mais elevada (3º Sargento).III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. O desvio de função pressupõe o exercício de atribuições estranhas às inerentes ao cargo para o qual o servidor foi legalmente investido, em afronta ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II), sendo vedado o reenquadramento funcional, mas assegurado o direito às diferenças salariais, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 378/STJ).5. No regime jurídico dos militares estaduais, as funções e cargos estão submetidos a regras específicas fundadas nos princípios de hierarquia e disciplina, conforme previsão dos CF/88, art. 42 e CF/88 art. 142, sendo exigida lei estadual específica para regulamentar a matéria.6. A legislação estadual aplicável, em especial o Código da PMPR (Lei 1.943/1954) e o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná (Decreto Estadual 7.339/2010), distingue expressamente «cargo e «função, reservando o exercício de funções de comando a militares com grau hierárquico compatível, sem, contudo, vincular formalmente o exercício dessas funções a postos específicos (como o de 1º ou 2º Tenente).7. O exercício de função de comando não configura, por si só, desvio de função, quando não há norma legal ou regulamentar que estabeleça, de forma inequívoca, a exclusividade dessa atribuição a posto superior ao do militar que a exerceu.8. Na hipótese em comento, conforme já frisado, o autor foi designado para função de Comandante de Equipe da ROTAM (mov. 01.9), não se identificando qualquer lei que estabeleça, pontualmente, vinculação única destas atividades à graduação de 3º Sargento.9. Inclusive, analisado o Quadro Organizacional, verifica-se a existência de 03 (três) vagas de Comando na ROTAM para servidores da graduação de Cabo, conforme imagem colacionada abaixo (mov. 01.10).10. Portanto, no caso dos autos, não há que se falar em desvio de função.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: O desvio de função no regime jurídico dos militares estaduais deve ser aferido à luz da legislação específica, sendo inaplicável por analogia automática o regime dos servidores civis._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, I e II; 42 e 142; Lei 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná), arts. 23 e 304; Decreto Estadual 7.339/2010 (RISG/PMPR), arts. 2º, 3º e Glossário, itens 12 e 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.10.2017; STJ, RMS 43.451/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18.10.2013; STJ, AgRg no AREsp. 188.624, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 09.05.2013; TJPR, Apelação Cível 0008399-49.2017.8.16.0083, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 13.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0003588-20.2015.8.16.0179, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 22.06.2020.... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REDUZIU OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. CUMULAÇÃO VÁLIDA DE APOSENTADORIA E PENSÃO MILITAR POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/1919, art. 24. PERCEPÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCIDÊNCIA DA FAIXA REDUTORA SOBRE O BENEFÍCIO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRAÇA. OFICIAIS. LEI 12.086/2009. LEI 14.751/2023. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LEGALIDADE OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. OCUPANTE DO POSTO DE 2º SARGENTO. ALEGADA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE AUXILIAR DE AJUDÂNCIA, FUNÇÃO ESTA PRIVATIVAS DE SUBTENENTE. AUTOR QUE TERIA ATUADO EM DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. DESVIO DE FUNÇÃO QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CORRESPONDEM AO CARGO NO QUAL SE ENCONTRA O SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ART. 37 INCISOS I E II DA CF/88. CONCEITO DE «CARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM «POSTO OU «GRADUAÇÃO". TERMOS UTILIZADOS PARA INDICAR O GRAU HIERÁRQUICO CONFERIDO AO OFICIAL OU PRAÇA. ENTENDIMENTO EXPRESSO NO CÓDIGO DE ÉTICA DA CATEGORIA 9 ART. 23, LEI 1.943/1954). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DESVIO DE FUNÇÃO NESTE CASO, VEZ QUE NÃO SE DEBATE FUNÇÕES ATINENTES A CARGOS DISTINTOS, MAS SIM À POSTOS MAIS OU MENOS ELEVADOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE REPRESENTARIA VIOLAÇÃO À HIERARQUIA NO QUADRO DA PMPR, E NÃO AO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LEI DEFININDO QUE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE AJUDÂNCIA SEJA PRIVATIVA AO POSTO DE SUBTENENTE. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra projeto de sentença (mov. 25.1) homologado ao mov. 27.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «reconhecer o desvio de função de auxiliar da Ajudância-Geral - CCS/QCG, Grupo de Comando da Consultoria Jurídica da PMPR, a partir de 04/01/2019 até o dia 15/02/2021, bem como condenar o Estado do Paraná ao pagamento da respectiva diferenças de subsídio existente entre a graduação ocupada (2º SARGENTO) e o do encargo exercido (Subtenente), sendo que o valor devido será o aferido por correspondência à tabela de subsídio vigente à época.2. Em apertada síntese, argumenta que a função de Auxiliar de Ajudância não é privativa para os cargos de subtenente. Pelo exposto, requer seja reformada a sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar se o exercício, pelo autor, de função de auxiliar de ajudância configura desvio de função em razão de sua patente de 2º Sargento, e se tal circunstância gera direito ao recebimento de diferenças salariais correspondentes à função de posto mais elevado (Subtenente).III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. O desvio de função pressupõe o exercício de atribuições estranhas às inerentes ao cargo para o qual o servidor foi legalmente investido, em afronta ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II), sendo vedado o reenquadramento funcional, mas assegurado o direito às diferenças salariais, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 378/STJ).5. No regime jurídico dos militares estaduais, as funções e cargos estão submetidos a regras específicas fundadas nos princípios de hierarquia e disciplina, conforme previsão dos CF/88, art. 42 e CF/88 art. 142, sendo exigida lei estadual específica para regulamentar a matéria.6. A legislação estadual aplicável, em especial o Código da PMPR (Lei 1.943/1954) e o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná (Decreto Estadual 7.339/2010), distingue expressamente «cargo e «função, reservando o exercício de funções de comando a militares com grau hierárquico compatível, sem, contudo, vincular formalmente o exercício dessas funções a postos específicos.7. O exercício de função de auxiliar de ajudância não configura, por si só, desvio de função, quando não há norma legal ou regulamentar que estabeleça, de forma inequívoca, a exclusividade dessa atribuição a posto superior ao do militar que a exerceu.8. Analisada a legislação de regência, verifica-se a ausência de previsão legal específica que restrinja o exercício da função de auxiliar ao posto de subtenente, circunstância esta que afasta a caracterização do desvio de função e, por consequência, o direito à percepção de diferenças remuneratórias.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: O desvio de função no regime jurídico dos militares estaduais deve ser aferido à luz da legislação específica, sendo inaplicável por analogia automática o regime dos servidores civis._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, I e II; 42 e 142; Lei 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná), arts. 23 e 304; Decreto Estadual 7.339/2010 (RISG/PMPR), arts. 2º, 3º e Glossário, itens 12 e 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.10.2017; STJ, RMS 43.451/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18.10.2013; STJ, AgRg no AREsp. 188.624, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 09.05.2013; TJPR, Apelação Cível 0008399-49.2017.8.16.0083, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 13.02.2019; TJPR, Apelação Cível 0003588-20.2015.8.16.0179, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 22.06.2020.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Trata-se de ação manejada por pensionista contra autarquia previdenciária estadual, pretendendo que seja procedida a revisão da pensão por morte, em que proferida sentença de parcial procedência, na qual determinada a aplicação da tese firmada no IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Trata-se de ação por meio da qual requer a autora, na qualidade de pensionista, seja revisto seu benefício previdenciário, à qual sobreveio sentença de improcedência. ... ()
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7 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE OUTRO ESTADO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA PMDF. INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 7.289/1984, art. 11, § 1º, PARTE FINAL. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito previdenciário. Pretensão de revisão de benefício post mortem instituído em favor da viúva de policial civil, falecido em 2015. Óbito posterior à Emenda Constitucional 41/03. Não preenchimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Inaplicabilidade da regra de transição. Inexistência de direito à paridade. Adoção do entendimento firmado no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas 0025749-87.2018.8.19.0000 pela Seção Cível, com a fixação da seguinte tese: «Aos beneficiários de pensão por morte de ex-policiais militares ou ex-bombeiros militares, falecidos após a Emenda Constitucional 41/03, aplica-se a regra contida no §2º, da CF/88, art. 42, a qual remete, inexoravelmente, aos arts. 2º e 4º da Lei Estadual 4.275/04, devendo ser observada a regra de transição estabelecida pelo Emenda Constitucional 47/05, art. 3º". Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Majoração dos honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA.
1.Demanda promovida por policial militar. Pretensão de reconhecimento de liame entre as enfermidades e o serviço militar desenvolvido, a fim de retificar o ato de reforma e garantir o recebimento de soldo correspondente a grau hierárquico superior. ... ()
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10 - TJRJ PENSÃO POR MORTE - INSTITUIDOR EX-MILITAR - DIREITO À PARIDADE (IRDR 15) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que reconheceu o direito à revisão, «como se vivo fosse, de pensão por morte instituída por servidor público militar falecido após a edição da Emenda Constitucional 41/03. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO NO VALOR COBRADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. O recorrente sustenta a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de cadastro, requerendo o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO A JUROS E SEGURO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora celebrou contrato bancário com o réu para aquisição de veículo, alegando onerosidade excessiva devido à cobrança abusiva de juros, tarifas de avaliação de bem, registro e seguro prestamista. Pleiteia revisão do contrato e restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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13 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. POSSE NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE VACÂNCIA. CARGOS PÚBLICOS PASSÍVEIS DE ACUMULAÇAO EM TESE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Pensão por morte. Pretensão de equiparação com o valor correspondente à integralidade dos vencimentos a que o servidor público estadual falecido faria jus se vivo fosse com o pagamento das diferenças salariais apuradas. Sentença de parcial procedência. Reforma. Inexistência de direito à paridade. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula . 340 do STJ. Instituidor da pensão que ingressou no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de policial militar, em 04/08/1982, se aposentou a contar de 13/08/2008, tendo falecido em 09/01/2009. Só há direito à paridade no cálculo da pensão derivada da morte de policiais ou bombeiros militares ocorrida após a EC . 41/2003 se estes ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e se aposentaram na forma do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, não havendo direito à integralidade. Tema . 396 do STF. Caso contrário, a partir da EC . 41/2003, a pensão por morte de policial militar aposentado será equivalente ao valor da aposentadoria recebida limitado ao teto do RGPS e acrescido de 70% (setenta por cento) do que excedesse o referido limite. CF/88, art. 42, § 2º. Arts. 2º e 4º da Lei Estadual . 4.275/2004. Art. 40, § 8º, da CFRB. IRDR . 0025749-87.2018.81.19.0000. O DAP (Documento de Atualização de Pensão) não comprova o fato constitutivo do direito da autora, porquanto tal documento somente se revela útil para a atualização de benefícios em que o segurado tinha direito à paridade, o que não ocorre no caso em tela. Recurso da ré a que se dá provimento. Recurso da autora a que se nega provimento.... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL MILITAR.
O direito à percepção da pensão regula-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, em observância ao «tempus regit actum". Súmula 340 do C. STJ. Incidência, no caso, do art. 8º, III, da Lei Estadual 452/74, com a redação conferida pela Lei Estadual 1.069/76, vigente à data do óbito do servidor, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Ausência de conflito com a Lei 9.717/98. Competência concorrente entre União e Estados, ditada pelo CF/88, art. 24, II, prevalecendo a norma local nas especificidades e a federal nas normas gerais. Benefício que deve ser assegurado à autora. União estável não demonstrada em concreto. Prova testemunhal e documental que infirmam as teses da Administração. Inexistência de elementos que sequer sugiram a intenção da autora em constituir família com Marco Aurélio. Existência de filhos em virtude de relacionamento com homem casado, ademais, que não configura união estável, mas tão somente concubinato, caso desborde dos limites do relacionamento episódico. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SEM SERVIÇO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDO, FIRMADO EM APARTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autor de ação revisional de contrato bancário, objetivando a revisão de cláusulas contratuais sob alegação de abusividade, notadamente em relação à cobrança de juros remuneratórios excessivos, tarifas bancárias e seguro prestamista. Pretende-se a limitação da taxa de juros, a exclusão de tarifas consideradas abusivas e a declaração de venda casada do seguro. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, e o autor recorreu. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINANDO QUE O CÁLCULO DA PENSÃO TENHA A INCIDÊNCIA DO §2º DO CF/88, art. 42 C/C arts. 2º E 4º DA LEI ESTADUAL 4.275/04, OBSERVANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO Emenda Constitucional 47/05, art. 3º . IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA, DETERMINOU QUE O CÁLCULO DA PENSÃO TENHA A INCIDÊNCIA DO §2º DO CF/88, art. 42 C/C arts. 2º E 4º DA LEI ESTADUAL 4.275/04, OBSERVANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA COM BASE NOS arts. 42, §2º, DA CF/88 C/C arts. 2º E 4º DA LEI ESTADUAL 4.275/04, OBSERVANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ que indica as diferentes formas pelas quais as desigualdades de gênero se operam, a depender de diversos marcadores sociais, como, por exemplo, raça, classe, escolaridade, origem, etnia, deficiência, idade, identidade de gênero e sexualidade. ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Pensão por morte. Pretensão de equiparação com o valor correspondente à integralidade dos vencimentos a que o servidor público estadual falecido faria jus se vivo fosse com o pagamento das diferenças salariais apuradas. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Inexistência de direito à integralidade e à paridade. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula . 340 do STJ. Instituidor da pensão que ingressou no serviço público em 23/10/1980, aposentou-se em 29/06/1992 por invalidez e faleceu em 29/09/2016. Só há direito à paridade no cálculo da pensão derivada da morte de policiais ou bombeiros militares ocorrida após a EC . 41/2003 se estes ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998 e se aposentaram na forma do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, não havendo direito à integralidade. Tema . 396 do STF. Caso contrário, a partir da EC . 41/2003, a pensão por morte de policial militar aposentado será equivalente ao valor da aposentadoria recebida limitado ao teto do RGPS e acrescido de 70% (setenta por cento) do que excedesse o referido limite, cujo reajuste se dará para preservação do valor real em compensação pela perda inflacionária. CF/88, art. 42, § 2º. Arts. 2º e 4º da Lei Estadual . 4.275/2004. Art. 40, § 8º, da CFRB. IRDR . 0025749-87.2018.81.19.0000. A prova coligada aos autos atesta que a pensão por morte paga a autora não foi calculada na forma da Lei Estadual . 4.275/2004. Juros moratórios e correção monetária segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a aplicação dos Temas . 810 do STF e do Tema Repetitivo . 905 do STJ, e o art. 3º da Emenda Constitucional . 113/2021. No AgInt nos EDcl no REsp . 1.972.474/RJ, com relação às condenações de natureza previdenciária, o STJ deixou claro que o INPC se aplica exclusivamente às demandas prevenientes do Regime Geral de Previdência Social. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Policial reformada que reingressou no serviço público por meio de aprovação em concurso público para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Alegação de que a situação da impetrante não se enquadra na previsão constitucional de acumulação de cargos públicos. Decisão que deferiu a liminar para garantir a posse no cargo. A Emenda Constitucional 101/1919 estendeu aos Policiais Militares o direito à acumulação remunerada de cargos, ao incluir o §3º ao CF/88, art. 42. A atividade de Auxiliar de Saúde Bucal, exercida pela agravada nos quadros da PM quando na ativa, é regulamentada pela Lei 11.889/2008. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
